Tipo
Decreto-Lei
Data
16/01/1943
Diploma n.º
32628
Diário da República
N.º 12, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede à Companhia Portuguesa de Siderurgia isenção de direitos aos maquinismos e acessórios destinados à montagem das instalações de uma fábrica de fôlha de Flandres, desde que o referido material não possa ser econòmicamente obtido na indústria nacional dentro do prazo necessário