Tipo
Decreto-Lei
Data
31/12/1942
Diploma n.º
32616
Diário da República
N.º 302, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula a distribuïção dos lucros líquidos anuais das emprêsas de navegação, obrigadas a constituir «Fundo de aquisição de navios», nos termos dos decretos-leis n.os 20700 e 31094