Tipo
Decreto-Lei
Data
30/12/1942
Diploma n.º
32596
Diário da República
N.º 301, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção a várias disposições do decreto-lei n.º 31665, que promulga a Reforma Aduaneira