Decreto-Lei n.º 32451

Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1942
Diploma n.º
32451
Diário da República
N.º 272, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
Vigência
Em vigor

Sumário

Torna extensivo às colónias portuguesas o artigo 49.º da lei uniforme relativa ao cheque, aprovada pelo decreto n.º 23721