Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1942
Diploma n.º
32449
Diário da República
N.º 272, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga o decreto com fôrça de lei n.º 16012, que cria o serviço permanente de segurança e polícia na Superintendência dos Serviços da Armada, alterado pelo decreto com fôrça de lei n.º 18280, competindo ao Ministro expedir e aprovar as normas que hão-de assegurar de futuro, no Ministério, a continuïdade da acção dos chefes responsáveis, fora das horas de expediente e na ausência dos mesmos chefes