Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1942
Diploma n.º
32435
Diário da República
N.º 272, Série I
Emitentes
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que o pessoal menor do Liceu Pedro Nunes que, em virtude do funcionamento nesse estabelecimento de ensino de algumas turmas do Instituto Industrial de Lisboa, fôr obrigado à prestação de serviço extraordinário, além daquele que lhe compete, seja remunerado por êsse serviço de acôrdo com a alínea a) do artigo 42.º do decreto-lei n.º 26115 e até ao máximo estabelecido pelo artigo 43.º do mesmo diploma