Tipo
Decreto-Lei
Data
23/11/1942
Diploma n.º
32425
Diário da República
N.º 271, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna aplicável o disposto nos artigos 1.º e 2.º e seus parágrafos do decreto-lei n.º 31654 aos funcionários do Ministério colocados ou transferidos de ou para a Direcção das Obras Públicas do distrito da Horta