Decreto-Lei n.º 32419

Determina que, dentro dos limites estabelecidos por lei, o número de juízes das Relações e do Supremo Tribunal de Justiça seja fixado pelo Ministro de harmonia com as necessidades do serviço - Suprime todas as secções especiais do Conselho Superior Judiciário e constitue êste organismo - Outorga ao referido Conselho as atribuïções que a lei actual confere a todas as secções extintas