Tipo
Decreto-Lei
Data
23/11/1942
Diploma n.º
32418
Diário da República
N.º 271, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula a constituïção do júri de exames de habilitação para delegados do Procurador da República, conservadores do registo predial e notários - Insere várias disposições quanto à prestação de provas e provimento dos referidos lugares