Tipo
Decreto-Lei
Data
20/11/1942
Diploma n.º
32402
Diário da República
N.º 269, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Define e ordena a competência das diferentes entidades que, por fôrça de disposições contidas em vários diplomas, têm atribuïções sôbre a regulamentação e fiscalização do trânsito nas vias de comunicação ordinárias