Tipo
Decreto-Lei
Data
20/11/1942
Diploma n.º
32401
Diário da República
N.º 269, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o Ministro a estabelecer várias disposições emquanto durarem as actuais condições de emergência e com o objectivo de adaptar, periòdicamente, a viação automóvel às possibilidades de abastecimento de combustível e, nomeadamente, aos contingentes de gasolina e gasóleo para transportes automóveis que em cada período forem fixados, sob proposta do Conselho de Racionamento - Permite ao Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis requisitar, quando o justifiquem necessidades prementes e inadiáveis, veículos automóveis particulares e mais acessórios para reforçar o material afecto aos transportes de serviço público