Tipo
Decreto-Lei
Data
17/11/1942
Diploma n.º
32394
Diário da República
N.º 266, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula a substituïção dos funcionários com funções de chefia ou direcção em quaisquer serviços ou estabelecimentos do Estado, ausentes por motivo de serviço militar