Tipo
Decreto-Lei
Data
06/11/1942
Diploma n.º
32363
Diário da República
N.º 257, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Reforça a importância fixada no artigo 2.º do decreto-lei n.º 25758, como limite máximo a despender com as obras de construção do pôrto de pesca da Póvoa de Varzim