Decreto-Lei n.º 32349

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a realizar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal do Pôrto dos terrenos do Estado que faziam parte da antiga esplanada do Castelo de S. João da Foz do Douro, representados na planta publicada com êste diploma e que dêle faz parte integrante, e bem assim de uma parcela de terreno afecta ao Refúgio da Tutoria Central da Infância, com destino à regularização do gaveto das Ruas das Águas Férreas e do Melo