Tipo
Decreto-Lei
Data
20/10/1942
Diploma n.º
32334
Diário da República
N.º 243, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula a punição pelo delito de matança clandestina, previsto no artigo 1.º do decreto n.º 15982, e por venda de carne imprópria para consumo