Tipo
Decreto-Lei
Data
19/10/1942
Diploma n.º
32329
Diário da República
N.º 242, Série I
Emitentes
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Esclarece dúvidas quanto à competência disciplinar que ao Ministro foi atribuída pelo decreto-lei n.º 28404