Decreto-Lei n.º 32320

Tipo
Decreto-Lei
Data
14/10/1942
Diploma n.º
32320
Diário da República
N.º 238, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Prorroga até 3 de Junho de 1944 a vigência do disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 22966, que isenta a Companhia Portuguesa de Filmes Sonoros Tobis-Klang-film do pagamento das contribuïções predial e industrial, e bem assim dos direitos de importação de maquinismos, aparelhos e materiais necessários ao estabelecimento e exercício da sua indústria