Tipo
Decreto-Lei
Data
02/10/1942
Diploma n.º
32300
Diário da República
N.º 230, Série I
Emitentes
Ministérios da Justiça e da Economia
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula a forma do julgamento nos crimes de assambarcamento e especulação e nos delitos contra a economia, previstos nos decretos n.os 29964 e 32086