Tipo
Decreto-Lei
Data
22/08/1942
Diploma n.º
32216
Diário da República
N.º 196/1942, Série I
Emitentes
Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas e Comunicações
Vigência
Desconhecida
Sumário
Concede aos membros do corpo diplomático aos consules de carreira, dentro de certos limites, isenção de direitos de importação para os automóveis ligeiros de passageiros destinados ao seu serviço. Regula o registo nos serviços de viação. Estabelece um distintivo uniforme para os mesmos veículos que permita a sua fácil identificação pelas autoridades e, da parte destas, o tratamento que é uso conceder-lhes.