Tipo
Decreto-Lei
Data
19/08/1942
Diploma n.º
32204
Diário da República
N.º 193, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que as sociedades e emprêsas civis ou comerciais não possam empregar nas firmas, sub-títulos e quaisquer instrumentos de publicidade designações profissionais, ou expressões que as traduzam, cujo uso individual seja legalmente condicionado e protegido