Tipo
Decreto-Lei
Data
13/07/1942
Diploma n.º
32139
Diário da República
N.º 161, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Altera as disposições do artigo 24.º e seu § único do decreto-lei n.º 31948, que introduz várias alterações nos diplomas em vigor sôbre matéria tributável