Tipo
Decreto-Lei
Data
13/07/1942
Diploma n.º
32138
Diário da República
N.º 161, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Mantém por mais dois anos a redução da taxa de sisa sôbre as transmissões de imobiliários por título oneroso, previstas no artigo 2.º e seu § único do decreto-lei n.º 29455