Decreto-Lei n.º 32131

Tipo
Decreto-Lei
Data
11/07/1942
Diploma n.º
32131
Diário da República
N.º 160, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição das Classes Inactivas
Vigência
Em vigor

Sumário

Revoga o decreto de 14 de Agosto de 1824 e respectiva regulação, que concede pensões às viúvas e filhas dos correios do Real Gabinete ou das Secretarias de Estado