Tipo
Decreto-Lei
Data
03/07/1942
Diploma n.º
32119
Diário da República
N.º 153, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Setúbal a cobrar, em dezóito prestações mensais, isentas de juro de mora, as importâncias em dívida pelo não pagamento do imposto de consumo sôbre vinhos e outras bebidas alcoólicas, respeitantes ao ano de 1939, e bem assim as custas e selos devidos pelos correspondentes processos executivos