Tipo
Decreto-Lei
Data
25/06/1942
Diploma n.º
32105
Diário da República
N.º 146, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Estabelece penalidades aos que se dedicarem à exploração de minério de volfrâmio e estanho sem estarem autorizados por concessão ou licença de exploração - Regula a compra e venda do mesmo minério