Tipo
Decreto-Lei
Data
25/06/1942
Diploma n.º
32104
Diário da República
N.º 146, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estabelece as condições em que terão andamento os pedidos pendentes de concessão de minas de volfrâmio e estanho - Modifica as concessões provisórias reguladas pelas disposições do decreto n.º 18713 - Determina que a Circunscrição Mineira do Norte tenha a sua sede no Pôrto - Revoga o artigo 3.º do decreto n.º 31635