Tipo
Decreto-Lei
Data
15/06/1942
Diploma n.º
32086
Diário da República
N.º 137, Série I
Emitentes
Ministérios da Justiça e da Economia
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere várias disposições atinentes à aplicação de sanções pelos crimes de assambarcamento, especulação e contra a economia nacional