Tipo
Decreto-Lei
Data
04/06/1942
Diploma n.º
32064
Diário da República
N.º 129, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que desde que tenham sido definitivamente modificadas as condições da emissão de um empréstimo estrangeiro de natureza pública, em termos de ficarem reduzidos os respectivos encargos e, conseqüentemente, os títulos passarem a ter cotação inferior ao seu valor nominal, seja de 1 por mil o sêlo devido nos termos do decreto-lei n.º 24263