Decreto-Lei n.º 31994

Permite ao conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, emquanto se verificarem dificuldades de transporte de correio entre a metrópole e as colónias, autorizar que sejam temporàriamente dispensados ou substituídos por outro meio de prova os documentos, provenientes das colónias, exigidos pela legislação em vigor para efectivação dos direitos dos sócios, dos pensionistas e das pessoas que pretendam habilitar-se a pensões perante o Montepio dos Servidores do Estado