Tipo
Decreto-Lei
Data
29/04/1942
Diploma n.º
31990
Diário da República
N.º 98, Série I
Emitentes
Ministérios das Finanças e da Economia
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite às emprêsas, singulares ou colectivas, inscritas no Grémio dos Armadores de Navios de Pesca do Bacalhau, desde que para tanto designadas pela Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau, solicitar à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a concessão de empréstimos destinados a custear a construção de lugres e arrastões para a pesca do bacalhau, nas percentagens de 75 por cento quanto aos lugres e de 65 por cento quanto aos arrastões