Tipo
Decreto-Lei
Data
28/04/1942
Diploma n.º
31986
Diário da República
N.º 97, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que passem a depender do Ministério, por intermédio da Direcção Geral da Fazenda Pública, a estância das Caldas de Monchique, com o seu estabelecimento termal, outras edificações, mata, terrenos, águas e mais pertenças, que constituem propriedade do Estado