Tipo
Decreto-Lei
Data
08/04/1942
Diploma n.º
31964
Diário da República
N.º 80, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção a diversas disposições do Contencioso Aduaneiro aprovado pelo decreto-lei n.º 31664 - Substitue a designação de «Secção do Contencioso Aduaneiro» pela de «Secção Aduaneira»