Decreto-Lei n.º 31959

Autoriza o Ministro, emquanto durarem as actuais circunstâncias de guerra, a dispensar da prestação das condições gerais e especiais de promoção, mediante proposta fundamentada e informação favorável para a promoção dos respectivos chefes, os oficiais que nas colónias desempenhem os cargos de governador geral ou governador de colónia, comandante militar e chefe do estado maior e ainda aqueles que, fazendo parte de fôrças expedicionárias ou em operações, seja inconveniente afastar, mesmo temporàriamente, do exercício das suas funções