Decreto-Lei n.º 31951

Tipo
Decreto-Lei
Data
01/04/1942
Diploma n.º
31951
Diário da República
N.º 75, Série I
Emitentes
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Esclarece dúvidas na interpretação do disposto no decreto-lei n.º 28820, quanto ao provimento e remuneração dos militares que desempenham os cargos de director geral e de chefe de repartição do Ministério