Decreto-Lei n.º 31950

Tipo
Decreto-Lei
Data
01/04/1942
Diploma n.º
31950
Diário da República
N.º 75, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Vigência
Em vigor

Sumário

Torna extensivo ao pessoal da Coudelaria de Alter, a partir de 1 de Julho de 1942, o disposto no decreto-lei n.º 31582, que encorpora na Caixa Geral de Aposentações o serviço de reformas do pessoal civil do Depósito de Remonta, sendo-lhe em tudo aplicável a legislação privativa da mesma Caixa