Decreto-Lei n.º 31948

Tipo
Decreto-Lei
Data
01/04/1942
Diploma n.º
31948
Diário da República
N.º 75, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Introduz várias alterações nos diplomas em vigor sôbre matéria tributável