Tipo
Decreto-Lei
Data
23/03/1942
Diploma n.º
31936
Diário da República
N.º 67, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite ao Ministro autorizar, durante o corrente ano, que os organismos de coordenação económica utilizem, em determinados casos, o produto dos saldos de gerências anteriores na realização, dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das despesas de administração e fiscalização previstas no artigo 5.º do decreto-lei n.º 29049