Decreto-Lei n.º 31922

Tipo
Decreto-Lei
Data
17/03/1942
Diploma n.º
31922
Diário da República
N.º 62, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Introduz algumas modificações no decreto-lei n.º 31454, que cria a Comissão de Seguros de Guerra, organismo dependente do Ministério, de administração e funcionamento autónomos, com personalidade jurídica e funções oficiais