Tipo
Decreto-Lei
Data
10/03/1942
Diploma n.º
31910
Diário da República
N.º 56, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Uniformiza algumas das disposições que regulam o depósito de multas e descontos que revertem a favor dos fundos de assistência das instituïções de previdência ou, na falta destas, dos fundos de assistência dos organismos corporativos