Tipo
Decreto-Lei
Data
09/03/1942
Diploma n.º
31908
Diário da República
N.º 55, Série I
Emitentes
Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que todas as organizações, associações ou instituïções que tenham por objecto a educação cívica, moral e física da juventude careçam, para se constituir e poder exercer actividade, de aprovação dos estatutos pelo comissário nacional da Organização Nacional Mocidade Portuguesa