Tipo
Decreto-Lei
Data
08/01/1942
Diploma n.º
31844
Diário da República
N.º 6, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o Ministro a nomear uma comissão para o efeito de elaborar um projecto de reforma da legislação relativa aos serviços jurisdicionais de menores