Tipo
Decreto-Lei
Data
08/01/1942
Diploma n.º
31843
Diário da República
N.º 6, Série I
Emitentes
Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Torna extensivo o disposto no artigo 576.º do Código de Processo Civil ao processo penal e a quaisquer outros em que se exija a declaração de honra ou o juramento