Tipo
Decreto-Lei
Data
22/11/1941
Diploma n.º
31668
Diário da República
N.º 273, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto-lei n.º 30688, que aprova o Código das Custas Judiciais - Introduz alterações no mesmo Código