Tipo
Decreto-Lei
Data
22/11/1941
Diploma n.º
31663
Diário da República
N.º 273, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Extingue o Tribunal Superior do Contencioso Fiscal e cria, em sua substituïção, a 4.ª secção do Supremo Tribunal Administrativo, que se denominará Secção do Contencioso Aduaneiro