Tipo
Decreto-Lei
Data
22/11/1941
Diploma n.º
31661
Diário da República
N.º 273, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que sejam compreendidos nas disposições do decreto-lei n.º 31532 (dispensa do visto do Tribunal de Contas) os diplomas respeitantes aos cabos e soldados da guarda nacional republicana e da guarda fiscal