Tipo
Decreto-Lei
Data
19/11/1941
Diploma n.º
31650
Diário da República
N.º 270, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Polícia de Vigilância e Defesa do Estado - Serviços de Emigração
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que continue suspensa por um novo período de dois anos a execução do decreto n.º 16782 na parte em que proíbe o embarque de emigrantes sem o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário