Decreto-Lei n.º 31637

Determina que os créditos de que seja titular, por financiamentos aos vinicultores seus agremiados, a Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) constituam, sem dependência de qualquer formalidade, objecto de um penhor legal, que assegure, em primeira linha, o pagamento dos empréstimos que a Federação haja tomado, ou venha a tomar, à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência