Tipo
Decreto-Lei
Data
10/11/1941
Diploma n.º
31626
Diário da República
N.º 262, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede até 30 de Junho de 1942 a isenção de direitos de importação de sal comum não acondicionado para venda a retalho