Tipo
Decreto-Lei
Data
10/10/1941
Diploma n.º
31564
Diário da República
N.º 237, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Completa e esclarece algumas disposições do decreto n.º 29904, que autoriza o Govêrno a tomar providências sôbre exportação e importação, no sentido de assegurar o regular abastecimento do País, e a tomar as medidas necessárias ao refôrço da disciplina das actividades comerciais e industriais