Tipo
Decreto-Lei
Data
08/10/1941
Diploma n.º
31559
Diário da República
N.º 235, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere várias disposições atinentes ao bilhete de identidade, criado pelo § 2.º do artigo 134.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português, destinado a identificar o funcionário colonial no exercício da respectiva função ou em actos públicos a ela relativos, comprovando o pôsto ou categoria que nela ocupa, para o efeito de lhe serem reconhecidos os poderes e prerrogativas inerentes - Regula a colocação, transferência e promoção dos referidos funcionários